O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.

A validade do AVCB varia de 6 meses a 5 anos, dependendo do tipo de ocupação e área de risco.

Para processos regularizados por Projeto Técnico (PT) o AVCB deve ser renovado próximo ao fim de sua validade. Já para processos regularizados por Projeto Técnico Simplificado (PTS) deve ser realizada uma nova entrada de regularização ao final de sua validade.

O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.

Este certificado é sempre emito para processos regularizados por Projeto Técnico Simplificado (PTS) e tem o mesmo valor jurídico comparado ao AVCB.

A validade do CLCB varia de 1 a 5 anos, dependendo do tipo de ocupação e área de risco. Ao expirar a validade sempre deve ser realizado um novo processo regulatório. 

O Projeto Técnico (PT) é um forma de regularização  utilizada para apresentar as medidas de segurança contra incêndio de edificações e áreas de risco. Ele é obrigatório para edificações ou áreas de risco que atendam aos seguintes critérios:

1. Tenham uma área construída maior que 750 m² com mais de três pavimentos.
2. Ou tenham uma área construída maior que 1.500 m² e mais de 6 metros de altura.
3. Entre outros critérios.

Este processo tem o objetivo de garantir a segurança da edificação e consequentemente emitir o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento essencial que comprova a regularidade das medidas de segurança contra incêndio na edificação ou área de risco em conformidade com as normas vigentes.

Há exceções para casos que se enquadrem nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.

O Projeto Técnico Simplificado (PTS)  é um forma de regularização  utilizada para apresentar as medidas de segurança contra incêndio de edificações e áreas de risco. Ele é obrigatório para edificações ou áreas de risco que atendam aos seguintes critérios:

1. Possuem até 750 m² de área construída com no máximo, três pavimentos.
2. Ou possuem até 1.500 m² de área construída e, no máximo, 6 metros de altura.
3. Entre outros critérios.

Este processo tem o objetivo de garantir a segurança da edificação e consequentemente emitir o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), documento essencial que comprova a regularidade das medidas de segurança contra incêndio na edificação ou área de risco em conformidade com as normas vigentes.

O laudo de engenharia tem como finalidade avaliar todas as medidas de segurança contra incêndio em uma edificação, com o intuito de verificar as condições de dimensionamento e instalações existentes. Ele é utilizado para apresentar soluções voltadas para a adequação, manutenção ou implementação de melhorias necessárias nesse contexto.

O comissionamento é uma ferramenta essencial para a realização de testes de funcionamento nos sistemas integrados das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação. Seu propósito é avaliar minuciosamente o desempenho e a funcionalidade de cada componente do sistema, fornecendo relatórios detalhados que orientam ações de manutenção, adequação e, quando aplicável, certificação e atestado de regularidade.